A Lei Áurea (Lei
Imperial n.º 3.353), sancionada em 13 de maio
de 1888,
foi a lei
que extinguiu a escravidão no Brasil. Foi precedida pela
lei n.º 2.040 (Lei do Ventre Livre), de 28 de
setembro de 1871,
que libertou todas as crianças nascidas de pais escravos, e pela lei n.º 3.270
(Lei Saraiva-Cotejipe), de 28 de setembro
de 1885,
que regulava "a extinção gradual do elemento servil".
Num domingo, a 13 de maio de
1888, dia comemorativo do nascimento de D. João VI, foi assinada por sua
bisneta a Dona Isabel, princesa imperial do Brasil, e pelo ministro da Agricultura da
época, conselheiro Rodrigo Augusto da Silva a lei que aboliu
a escravatura no Brasil. O Conselheiro Rodrigo Augusto da Silva fazia parte do
Gabinete de Ministros presidido por João Alfredo Correia de Oliveira,
do Partido Conservador e
chamado de "Gabinete de 10 de março". Dona Isabel sancionou a Lei
Áurea, na sua terceira e última regência, estando o Imperador D. Pedro II do Brasil em viagem ao
exterior.
O projeto de
lei que extinguia a escravidão no Brasil foi apresentado à Câmara
Geral, atual Câmara do Deputados, pelo
ministro Rodrigo Augusto da Silva, no dia 8 de maio de 1888. Foi votado e
aprovado nos dias 9 e 10 de maio de 1888, na Câmara Geral.2
A Lei Áurea foi apresentada
formalmente ao Senado Imperial pelo ministro Rodrigo Augusto
da Silva no dia 11 de maio. Foi debatida nas sessões dos dias 11, 12 e 13 de
maio. Foi votada e aprovada, em primeira votação no dia 12 de maio. Foi votada
e aprovada em definitivo, um pouco antes das treze horas, no dia 13 de maio de
1888, e, no mesmo dia, levado à sanção da Princesa Regente.3
Foi assinada no Paço Imperial
por Dona Isabel e pelo ministro Rodrigo Augusto da Silva às três horas da tarde
do dia 13 de maio de 1888.4
O processo de abolição da
escravatura no Brasil foi gradual e começou com a Lei Eusébio de Queirós de 1850, seguida
pela Lei do Ventre Livre de 1871, a Lei dos Sexagenários de 1885 e finalizada
pela Lei Áurea em 1888.5
O Brasil foi o último país
independente do continente americano a abolir
completamente a escravatura. O último país do mundo a abolir a escravidão foi a
Mauritânia,
somente em 9 de novembro de 1981, pelo decreto n.º 81.234.6
A palavra Áurea, que
vem do latim Aurum, é uma expressão de uso
simbólico que significa "feito de ouro", brilhante, magnífico, nobre
ou "de muito valor".7
O dia 13 de maio é considerado
data cívica no Brasil. O decreto n.º 155 B, de 14 de janeiro de 1890,
estabeleceu um feriado nacional em 13 de maio, declarando-o "Consagrado
á commemoração da fraternidade dos Brasileiros". Este feriado existiu
até 15 de dezembro de 1930, quando Getúlio
Vargas o revogou através do decreto n.º 19.488.
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